A ação de formação em Código do Procedimento Administrativo, decorre durante 7 horas, em horário laboral e na modalidade de formação a distância (live training).

Tem como finalidade dotar os/as participantes de entendimento sobre o sentido e a extensão do “novo” Código do Procedimento Administrativo (CPA), articulando o mesmo com outros diplomas legais que disciplinam a relação da Administração Pública com os administrados/as, não descurando a clarificação de tramitações e figuras jurídicas administrativas no âmbito do procedimento do ato e do regulamento administrativo.